Empresas que exerçam atividades que envolvam substâncias sujeitas a controle especial ou os medicamentos que as contenham, conforme Portaria SVS/MS 344/2018 e suas atualizações e na Portaria SVS/MS nº06/1999 e suas atualizações:

• Armazenamento;
• Distribuição;
• Embalagem;
• Expedição;
• Exportação;
• Extração;
• Fabricação;
• Fracionamento;
• Importação;
• Produção
• Purificação;
• Reembalagem;
• Síntese;
• Transformação;
• Transporte;
• Qualquer outra, para qualquer fim, envolvendo substâncias sujeitas a controle especial ou medicamentos que as contenham.
  
  Atividades de plantio, cultivo e colheita de plantas das quais possam ser extraídas substâncias sujeitas a controle especial:

• Somente é concedida à pessoa jurídica, de direito público ou privado, que tenha por objetivo o estudo, a pesquisa, a extração ou a utilização de princípios ativos obtidos daquelas plantas.